1º a 10 da Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, e, ainda, das Resoluções CONTRAN nº 241, de 22 de junho de 2007, nº 309, de 06 de março de 2009, e nº 372, de 18. , discussão no trânsito e o agente ameaça agredir terceiro, este por sua vez, em vista da iminente e injusta agressão, dispara com seu veículo colidindo com outros veículos em sua frente. Não constituem atos ilícitos: (1) I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Para consultar o código civil atualizado em 2017 e não correr o risco de encontrar informações equivocadas na internet, fique atento às atualizações da lei 10406/02 no blog de resumos de direito aqui, encontre o artigo através dos links abaixo! Artigo 1 a 188 Artigo 189 a 471 Artigo 472 a 965 Artigo 966 a 1298 Artigo 1299 a 2046.