Entretanto, é necessário que se compatibilize essa norma do artigo 15 do novo Código de Processo Civil, com o artigo 769 da CLT, o que significa dizer que, de forma subsidiária ou supletiva, a norma processual somente será aplicada no processo do trabalho, se com ele compatível. A CLT determina ainda que, para ser válida, a modalidade de trabalho deve estar expressamente descrita na carteira de trabalho e no contrato firmado entre empregado e empregador. 891 e 892, sem prejuízo das demais normas relativas à execução Documents Similar To Artigo 892 - SEÇÃO v - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (Do Artigo 890 Ao 892) - Legislação Comentada e.
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Neste artigo vamos comentar todos os detalhes do artigo 67 da CLT e explicar, de maneira objetiva, tudo que é necessário para que você aprenda este assunto e resolva todas as questões de provas e concursos públicos. Pelo contrá-rio, nada dispõe acerca da necessária coerência da lei subsidiária com os princípios do processo do trabalho. 769, da CLT, como forma de se satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo, trazida com a EC nº 45/04.
769), considerando que está sub judice no Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de A aplicação no processo do trabalho da nova concepção de princípio do contraditório adotada pelo NCPC (artigos 9º e 10), no que veda a decisão surpresa. O artigo 764 da CLT consagra o princípio da conciliação no Processo do Trabalho, a fim de que sempre seja buscada a conciliação entre as partes, a qualquer momento e de maneira obrigatória pelo juízo antes da apresentação da defesa e após a apresentação de razões finais, nos termos dos artigos 846 e 850, ambos da CLT.
5 Princípio da informalidade: os atos processuais trabalhistas, em princípio, não dependem de forma rígida para a sua produção, podendo a defesa ser efetuada. A iniciativa do governo federal de pregar o fim da quarentena adotada por prefeitos e governadores de forma contrária às recomendações das autoridades sanitárias e da comunidade científica fez com que o artigo 486 da CLT ganhasse relevância inédita nas redes sociais.