Durante o período de contagem do prazo recursal, houve suspensões de prazos por indisponibilidade do sistema eletrônico e em razão do feriado de carnaval. Vale ressaltar que, embora muito importante, a norma apresenta certa dificuldade na sua interpretação, considerando sua pouca fundamentação teórica: baseada. Nesse contexto, introduziu-se o instituto da usucapião extrajudicial (ou administrativo) através do artigo do CPC/2015, alterando a Lei de Registros Públicos mediante inclusão do artigo 216-A em seu texto.
º 41/2013, de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. Nesse cenário, o CPC 26 estabelece requisitos gerais para a apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes para a sua estrutura e os requisitos mínimos para seu conteúdo. Home TÍTULO I - Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (do artigo 22 ao artigo 26) COMENTÁRIOS DO NOVO CPC NO QUE TANGE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. O Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência e já conta com um grande arsenal decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. Conforme explicado, essa norma apresenta um texto com baixa fundamentação teórica, o que dificulta o debate a respeito do tema embora fundamental. CPC 26: apresentação e divulgação das demonstrações contábeis 11/01/2019 11 minutos de leitura Todo fim de ano, um tema sempre ganha destaque: as apresentações e divulgações das demonstrações contábeis.