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A iniciativa do governo federal de pregar o fim da quarentena adotada por prefeitos e governadores de forma contrária às recomendações das autoridades sanitárias e da comunidade científica fez com que o artigo 486 da CLT ganhasse relevância inédita nas redes sociais.
CLT - Consolidação das Leis do Trabalhador Consolidação das Leis do Trabalho abreviado como CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do. 198/2015, republicada em razão de erro material PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º DA LEI Nº E 9º DA LEI LEIS NºS E (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da. AÇ 6 CNC | 2017 A Lei nº , de 13/07/2017, ao promover a alteração em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acabou por adequá-la ao avanço.